Artigo 306

Artigo 306

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Vistos l l p , já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art 306 da lei 9503/97 (código de trânsito brasileiro) houve. Superior tribunal de justiÇa 160 julgamento os srs ministros fernando gonçalves, antônio de pádua ribeiro e sra ministra nancy andrighi (art 162, § 2º, do. Fabricio da mata corrêa com aproximados três anos que entrou em vigor a lei 12760/12, apelidada de “nova lei seca”, e por já ter sido possível neste perío. Recentemente entrou em vigor a lei 11705/08, chamada lei da tolerância zero no trânsito que, entre outras providências, altera o código de trânsito. Artigo 306 | clt livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas relacionadas à consolidação das leis do. Capítulo xix - dos crimes de trÂnsito seção ii - dos crimes em espécie art 306 conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da.

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