Artigo 18 constituição federal

Artigo 18 constituição federal

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Constituição da república art 18 a organização exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. Capítulo i dos princípios gerais da atividade econômica art 177 constituem monopólio da união: i - a pesquisa e a lavra das jazidas de. Ato das disposiÇÕes constitucionais transitÓrias : art 10 até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art 7º, i, da constituição.

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